CC 212577 - DECISAO

CC 212577 - DECISAO

Conhece-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, e declara-se a competência do juízo federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP, tendo em vista a pacificação da matéria e o entendimento de que, entre municípios contíguos, não há necessidade de expedição de carta precatória nos termos dos arts. 255 e 782, §1º, do CPC.

Parties
r. juízo federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP; r. juízo da 5ª Vara Cível de Praia Grande/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhece-se do presente conflito e declara-se a competência do r. juízo federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Competência Territorial, Execução De Título Extrajudicial, Competência Da Justiça Federal
Processo Civil Conflito De Competência Carta Precatória Competência Territorial Execução De Título Extrajudicial Competência Da Justiça Federal

Case Brief

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Parties

r. juízo federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP

r. juízo da 5ª Vara Cível de Praia Grande/SP

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para o cumprimento de carta precatória no bojo de ação de execução de título extrajudicial
  2. 2 incidência da Súmula 568/STJ para exame unipessoal do conflito
  3. 3 aplicação dos arts. 255 e 782, § 1º, do CPC quanto à dispensa de carta precatória entre municípios contíguos

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, e declara-se a competência do juízo federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP, tendo em vista a pacificação da matéria e o entendimento de que, entre municípios contíguos, não há necessidade de expedição de carta precatória nos termos dos arts. 255 e 782, §1º, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do presente conflito e declara-se a competência do r. juízo federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.