CC 213345 - DECISAO

CC 213345 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque a jurisprudência do STJ, com fundamento no entendimento do STF, não admite conflito entre Tribunal de Justiça e Turma Recursal do mesmo Estado, porquanto a Turma Recursal não tem qualidade de Tribunal e está subordinada ao Tribunal de Justiça.

Parties
Autora: instituição financeira; Suscitante: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Minas Gerais; Suscitada: 1ª Vara dos Feitos Tributários de Belo Horizonte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Entre Tribunal De Justiça E Turma Recursal, Juizados Especiais, Competência Da Justiça Comum
Processo Civil Direito Tributário Conflito De Competência Competência Entre Tribunal De Justiça E Turma Recursal Juizados Especiais Competência Da Justiça Comum

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Parties

instituição financeira

Autora

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Minas Gerais

Suscitante

1ª Vara dos Feitos Tributários de Belo Horizonte

Suscitada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe conflito de competência entre Tribunal de Justiça e Turma Recursal do mesmo Estado?
  2. 2 Qual é o tribunal competente para processar conflito de competência suscitado por Turma Recursal vinculada ao Tribunal de Justiça?

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque a jurisprudência do STJ, com fundamento no entendimento do STF, não admite conflito entre Tribunal de Justiça e Turma Recursal do mesmo Estado, porquanto a Turma Recursal não tem qualidade de Tribunal e está subordinada ao Tribunal de Justiça.

Court Disposition

conflito não conhecido

Orders

  • Conflito não conhecido
  • Publique-se