CC 213401 - DECISAO

CC 213401 - DECISAO

Reconheceu-se a competência da Justiça Federal porque os documentos supostamente falsos foram apresentados ao juízo federal para fins de homologação de termos de indenização no sistema NOVEL, de modo que a conduta atinge diretamente a validação judicial federal e interesses da União; assim, aplica-se a regra de competência prevista no art. 109, IV, da CF e na Súmula 546 do STJ, reforçada pela manifestação do MPF e do CNMP, justificando a declaração de competência ao Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Governador Valadares - MG.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito de Aimorés - MG; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Governador Valadares - SJ/MG; Manifestante: Ministério Público Federal; Entidade Envolvida: Fundação Renova; Noticiante: Juízo da 12ª Vara Federal Cível e Agrária da Seção Judiciária de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (inquérito Policial) / Decisão Sobre Conflito De Competência, Declaração De Competência Judicial
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Governador Valadares - MG
Legal Topics
Conflito De Competência, Uso De Documento Falso, Fraude Em Sistema De Indenização (novel), Homologação Judicial, Competência Da Justiça Federal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Jurisdicional Conflito De Competência Uso De Documento Falso Fraude Em Sistema De Indenização (novel) Homologação Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito de Aimorés - MG

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Governador Valadares - SJ/MG

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Fundação Renova

Entidade Envolvida

Juízo da 12ª Vara Federal Cível e Agrária da Seção Judiciária de Minas Gerais

Noticiante

Procedural Posture

Conflito De Competência (inquérito Policial) / Decisão Sobre Conflito De Competência, Declaração De Competência Judicial

Legal Issues

  1. 1 Determinar se o juízo competente para apurar fraudes no Sistema Indenizatório Simplificado - NOVEL é a Justiça Federal ou a Justiça Estadual
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 546 do STJ e do art. 109, IV, da CF à hipótese de documentos falsos submetidos à homologação judicial federal

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a competência da Justiça Federal porque os documentos supostamente falsos foram apresentados ao juízo federal para fins de homologação de termos de indenização no sistema NOVEL, de modo que a conduta atinge diretamente a validação judicial federal e interesses da União; assim, aplica-se a regra de competência prevista no art. 109, IV, da CF e na Súmula 546 do STJ, reforçada pela manifestação do MPF e do CNMP, justificando a declaração de competência ao Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Governador Valadares - MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Governador Valadares - MG

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.