CC 198195 - DECISAO

CC 198195 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente conheceu do conflito e declarou a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em consonância com o entendimento da Segunda Seção do STJ de que ações que visam à complementação de benefício previdenciário decorrentes de pactos de natureza previdenciária privada são de competência da Justiça comum, e não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO AGUIAR DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantida a decisão que conheceu do conflito e declarou a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Comum, Previdência Privada, Complementação De Benefício Previdenciário, Art. 1.022 Do CPC, Art. 114 Da CF
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Competência Conflito De Competência Competência Da Justiça Comum Previdência Privada Complementação De Benefício Previdenciário +2 more

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Parties

PAULO ROBERTO AGUIAR DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação que visa à complementação de benefício previdenciário: Justiça Comum ou Justiça do Trabalho?
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento da Segunda Seção do STJ sobre ações decorrentes de pacto de natureza previdenciária privada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente conheceu do conflito e declarou a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em consonância com o entendimento da Segunda Seção do STJ de que ações que visam à complementação de benefício previdenciário decorrentes de pactos de natureza previdenciária privada são de competência da Justiça comum, e não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantida a decisão que conheceu do conflito e declarou a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.