CC 212323 - DECISAO

CC 212323 - DECISAO

Como a Justiça Federal afastou o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, e cabia à Justiça Federal decidir sobre tal interesse (Súmula 150/STJ), concluiu-se que, inexistindo interesse da CEF, a competência para o exame e julgamento do feito é da Justiça Comum estadual, devendo o conflito ser conhecido e a competência declarada em favor do Juízo estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CAUCAIA/CE; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA DE FORTALEZA- SJ/CE; Autor: ALDENIRA ROMUALDO DE ANDRADE e OUTROS; Réu: FEDERAL DE SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CAUCAIA/CE
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Interesse Jurídico Da Empresa Pública
Processo Civil Direito Constitucional Direito Securitário Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Interesse Jurídico Da Empresa Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CAUCAIA/CE

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA DE FORTALEZA- SJ/CE

Suscitado

ALDENIRA ROMUALDO DE ANDRADE e OUTROS

Autor

FEDERAL DE SEGUROS S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar e julgar a demanda diante da alegação de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal
  2. 2 Se, afastado o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, a competência é da Justiça Comum estadual

Ratio Decidendi

Como a Justiça Federal afastou o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, e cabia à Justiça Federal decidir sobre tal interesse (Súmula 150/STJ), concluiu-se que, inexistindo interesse da CEF, a competência para o exame e julgamento do feito é da Justiça Comum estadual, devendo o conflito ser conhecido e a competência declarada em favor do Juízo estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CAUCAIA/CE

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.