CC 211416 - DECISAO

CC 211416 - DECISAO

Tratando-se de pedido e causa de pedir que visam à declaração de inexistência de relação jurídica e à restituição de descontos indevidos sobre benefício previdenciário, a matéria tem natureza eminentemente civil, não configurando representação sindical; por isso, é competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara Única de Alagoa Grande - PB).

Parties
Autora: MARIA GOMES DA SILVA; Ré: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão No Incidente De Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ALAGOA GRANDE - PB.
Legal Topics
Conflito De Competência, Restituição De Indébito, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Descontos Em Benefício Previdenciário, Competência Ratione Materiae
Processo Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Restituição De Indébito Indenização Por Danos Morais E Materiais Descontos Em Benefício Previdenciário Competência Ratione Materiae

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Parties

MARIA GOMES DA SILVA

Autora

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão No Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação que envolve restituição de valores descontados de benefício previdenciário cumulada com indenização
  2. 2 Se a demanda configura representação sindical ou matéria de natureza civil
  3. 3 Aplicação da competência ratione materiae em face do pedido e da causa de pedir

Ratio Decidendi

Tratando-se de pedido e causa de pedir que visam à declaração de inexistência de relação jurídica e à restituição de descontos indevidos sobre benefício previdenciário, a matéria tem natureza eminentemente civil, não configurando representação sindical; por isso, é competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara Única de Alagoa Grande - PB).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ALAGOA GRANDE - PB.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.