CC 208475 - DECISAO

CC 208475 - DECISAO

Houve demonstração de conexão probatória entre o inquérito instaurado em São Paulo e a Operação Harvest (IPL n. 5014342-84.2021.4.04.7100), pois a prova de um feito é relevante para o esclarecimento dos demais delitos praticados pelo mesmo grupo; configurada a conexão prevista no art. 76 do CPP, aplicou-se a regra do art. 78, II, "b" do CPP, determinando-se a competência do Juízo Federal da 22ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo Federal da 22ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS; Investigado: BRUNO TASSANO GONÇALVES; Investigadora: Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 22ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão Probatória (art. 76 Do Cpp), Competência Territorial, Prevenção (art. 83 Do Cpp), Lavagem De Dinheiro, Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional
Processo Penal Direito Penal Competência Conflito De Competência Conexão Probatória (art. 76 Do Cpp) Competência Territorial Prevenção (art. 83 Do Cpp) Lavagem De Dinheiro +1 more

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo Federal da 22ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS

Suscitado

BRUNO TASSANO GONÇALVES

Investigado

Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio Grande do Sul

Investigadora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para processamento de inquérito policial que investiga crimes contra o Sistema Financeiro Nacional
  2. 2 Existência de conexão probatória entre o IPL nº 5079898-62.2023.4.04.7100 e o IPL nº 5014342-84.2021.4.04.7100 (Operação Harvest)
  3. 3 Aplicação dos arts. 70, 76, 78 e 83 do Código de Processo Penal na fixação da competência

Ratio Decidendi

Houve demonstração de conexão probatória entre o inquérito instaurado em São Paulo e a Operação Harvest (IPL n. 5014342-84.2021.4.04.7100), pois a prova de um feito é relevante para o esclarecimento dos demais delitos praticados pelo mesmo grupo; configurada a conexão prevista no art. 76 do CPP, aplicou-se a regra do art. 78, II, "b" do CPP, determinando-se a competência do Juízo Federal da 22ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 22ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 22ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS
  • Publique-se