CC 212563 - DECISAO

CC 212563 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Guarapuava - PR, porque as investigações não reuniram elementos objetivos suficientes para comprovar a transnacionalidade da conduta ou a participação dos investigados na internalização de medicamentos estrangeiros, sendo insuficiente a mera menção à procedência estrangeira em conversas; segundo a jurisprudência do STJ, sem indícios concretos de internacionalidade, prevalece a competência da Justiça Estadual para crimes do art. 273 do Código Penal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PONTA GROSSA - SJ/PR; Indiciada: THALITA PRADO PROCHE; Indiciado: EDUARDO PETRICOVSKI; Investigado: SAMUEL DA SILVA PINTO; Falecido/investigado: DJALMA MORAES DE OLIVEIRA NETO; Investigada: GABRIELI RODRIGUES TEIXEIRA; Investigado (não Indiciado): RENAN RODRIGO DALL POZZO NASR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conhecido o conflito negativo de competência; declarada competente a JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PR (suscitante).
Legal Topics
Conflito De Competência, Transnacionalidade, Crimes Contra a Saúde Pública, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Art. 273 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Transnacionalidade Crimes Contra a Saúde Pública Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PONTA GROSSA - SJ/PR

Suscitado

THALITA PRADO PROCHE

Indiciada

EDUARDO PETRICOVSKI

Indiciado

SAMUEL DA SILVA PINTO

Investigado

DJALMA MORAES DE OLIVEIRA NETO

Falecido/investigado

GABRIELI RODRIGUES TEIXEIRA

Investigada

RENAN RODRIGO DALL POZZO NASR

Investigado (não Indiciado)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar inquérito que investiga suposta prática dos crimes previstos no art. 273, §§ 1º e 1º-B do Código Penal
  2. 2 Caracterização da transnacionalidade e prova da participação na internalização de medicamentos estrangeiros
  3. 3 Aplicação do art. 109, IV e V, da Constituição Federal e limites da competência federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Guarapuava - PR, porque as investigações não reuniram elementos objetivos suficientes para comprovar a transnacionalidade da conduta ou a participação dos investigados na internalização de medicamentos estrangeiros, sendo insuficiente a mera menção à procedência estrangeira em conversas; segundo a jurisprudência do STJ, sem indícios concretos de internacionalidade, prevalece a competência da Justiça Estadual para crimes do art. 273 do Código Penal.

Court Disposition

Conhecido o conflito negativo de competência; declarada competente a JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PR (suscitante).

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PR, o suscitante.
  • Comunique-se imediatamente esta decisão aos Juízos em conflito, em especial ao suscitado, para que aprecie e decida as questões processuais ou pré-processuais que lhe forem submetidas.