CC 205545 - DECISAO

CC 205545 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Maceió-AL porque, no caso, a União foi afastada da relação processual pelo Juízo Federal e o litígio envolve o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), não integrado no rol do art. 109, I, da CF/88, de modo que, aplicando-se as Súmulas 42, 150, 224 e 254 do STJ, a competência é da Justiça Estadual; o precedente do STF invocado não se ajusta aos fatos e não altera a conclusão.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Maceió-AL; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Maceió - SJ/AL; Autor: I.P.M.; Réu: União; Réu: Banco do Brasil S.A.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Maceió-AL (suscitante).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, PASEP, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Súmulas Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal PASEP Indenização Por Danos Materiais E Morais Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Maceió-AL

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara de Maceió - SJ/AL

Suscitado

I.P.M.

Autor

União

Réu

Banco do Brasil S.A.

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar ação de indenização e pedido de diferenças referentes ao PASEP contra o Banco do Brasil
  2. 2 Se a União é parte legítima para integrar o polo passivo sem demonstração de ordem normativa ou ato determinante
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224, 254 e 42 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Maceió-AL porque, no caso, a União foi afastada da relação processual pelo Juízo Federal e o litígio envolve o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), não integrado no rol do art. 109, I, da CF/88, de modo que, aplicando-se as Súmulas 42, 150, 224 e 254 do STJ, a competência é da Justiça Estadual; o precedente do STF invocado não se ajusta aos fatos e não altera a conclusão.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Maceió-AL (suscitante).

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Maceió-AL.
  • Publique-se.