CC 209389 - ACORDAO

CC 209389 - ACORDAO

Havendo plano de recuperação judicial homologado que contém cláusula vedando a execução contra os sócios e que novou os créditos, compete ao Juízo da recuperação judicial decidir sobre a instauração e o cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de modo que o prosseguimento da execução trabalhista com redirecionamento contra os sócios caracteriza conflito de competência e deve ser apreciado pelo juízo da recuperação.

Parties
Agravante: LUCIANO GENUÁRIO DA SILVA; Suscitante: USINAS REUNIDAS SERESTA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (julgamento Colegiado, Segunda Seção, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Plano De Recuperação Judicial, Novação De Créditos, Execução Contra Sócios
Direito Processual Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Plano De Recuperação Judicial Novação De Créditos +1 more

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Parties

LUCIANO GENUÁRIO DA SILVA

Agravante

USINAS REUNIDAS SERESTA S/A

Suscitante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (julgamento Colegiado, Segunda Seção, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando plano de recuperação homologado contém cláusula que veda execução contra os sócios
  2. 2 Efeitos da novação de créditos prevista no plano de recuperação judicial quanto à possibilidade de redirecionamento da execução contra sócios

Ratio Decidendi

Havendo plano de recuperação judicial homologado que contém cláusula vedando a execução contra os sócios e que novou os créditos, compete ao Juízo da recuperação judicial decidir sobre a instauração e o cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de modo que o prosseguimento da execução trabalhista com redirecionamento contra os sócios caracteriza conflito de competência e deve ser apreciado pelo juízo da recuperação.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que declarou a competência do Juízo da recuperação judicial para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica.