CC 212306 - DECISAO

CC 212306 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro Central Barra Funda - DIPO 4 - São Paulo/SP, porque o inquérito investiga crime de falsificação de certificados digitais em detrimento de entidade certificadora privada (competência estadual), não há interesse concreto da União apto a atrair competência federal nos termos do art. 109, IV, CF, a conexão entre os fatos é remota e insuficiente para deslocar competência, e a existência de sentença em ação federal (5083120-41.2024.4.02.5101) impede reunião por força da Súmula 235 do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL BARRA FUNDA - DIPO 4 - SÃO PAULO/SP; Empresa Certificadora (notificante): VALID; Empresa Parceira (envolvida Nas Emissões): AR PROJJECTO; Órgão Ministerial (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Declarando Competência Do Juízo Estadual
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL BARRA FUNDA - DIPO 4 - SÃO PAULO/SP para o processamento e julgamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Falsificação De Documento, Certificados Digitais, Competência Da Justiça Federal, Conexão Instrumental/probatória, Incidência De Súmulas Do STJ
Processo Penal Direito Processual Conflito De Competência Falsificação De Documento Certificados Digitais Competência Da Justiça Federal Conexão Instrumental/probatória Incidência De Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL BARRA FUNDA - DIPO 4 - SÃO PAULO/SP

Suscitado

VALID

Empresa Certificadora (notificante)

AR PROJJECTO

Empresa Parceira (envolvida Nas Emissões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Declarando Competência Do Juízo Estadual

Legal Issues

  1. 1 qual é a competência para apuração do crime de falsificação de certificados digitais em detrimento de entidades certificadoras privadas
  2. 2 se existe interesse da União apto a atrair a competência da Justiça Federal (art. 109, IV, CF)
  3. 3 se a conexão entre o inquérito e ações penais federais autoriza reunião de feitos

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro Central Barra Funda - DIPO 4 - São Paulo/SP, porque o inquérito investiga crime de falsificação de certificados digitais em detrimento de entidade certificadora privada (competência estadual), não há interesse concreto da União apto a atrair competência federal nos termos do art. 109, IV, CF, a conexão entre os fatos é remota e insuficiente para deslocar competência, e a existência de sentença em ação federal (5083120-41.2024.4.02.5101) impede reunião por força da Súmula 235 do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL BARRA FUNDA - DIPO 4 - SÃO PAULO/SP para o processamento e julgamento do feito.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.