CC 208871 - DECISAO

CC 208871 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP para, de maneira direta, realizar os atos instrutórios dos processos sob sua competência mediante uso da sala passiva por sistema de videoconferência sempre que necessário, porquanto a deprecação automática de todos os atos instrutórios, quando há salas passivas disponíveis, subverte a finalidade da Lei n. 13.876/2019 e viola o dever de cooperação judicial; a solução está em privilegiar a realização direta dos atos pelo juízo federal via videoconferência nos termos da Resolução n. 105/2010 - CNJ e dos provimentos da Corregedoria do TRF3.

Parties
Autor: ISALINA DIAS MOREIRA DA COSTA; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Sala Passiva, Competência Delegada, Cooperação Entre Juízos, Lei N. 13.876/2019, Resolução N. 105/2010 CNJ
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Carta Precatória Videoconferência Sala Passiva Competência Delegada Cooperação Entre Juízos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ISALINA DIAS MOREIRA DA COSTA

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de expedição de carta precatória quando existe sala passiva disponível
  2. 2 interpretação do art. 267 do CPC/2015 quanto ao rol taxativo de hipóteses de recusa de cumprimento de carta precatória
  3. 3 impacto da Lei n. 13.876/2019 na competência delegada e na distribuição de ações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP para, de maneira direta, realizar os atos instrutórios dos processos sob sua competência mediante uso da sala passiva por sistema de videoconferência sempre que necessário, porquanto a deprecação automática de todos os atos instrutórios, quando há salas passivas disponíveis, subverte a finalidade da Lei n. 13.876/2019 e viola o dever de cooperação judicial; a solução está em privilegiar a realização direta dos atos pelo juízo federal via videoconferência nos termos da Resolução n. 105/2010 - CNJ e dos provimentos da Corregedoria do TRF3.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP.

Orders

  • O JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP deverá, de maneira direta, realizar os atos instrutórios dos processos sob sua competência, com uso da sala passiva pelo sistema de videoconferência sempre que necessário, nos termos da Resolução n. 105/2010 - CNJ e dos provimentos da Corregedoria do...
  • Publique-se.