CC 207576 - DECISAO

CC 207576 - DECISAO

A petição inicial situou o pedido e a causa de pedir no âmbito de regime jurídico-administrativo (verbas decorrentes do PCCS-2013), de modo que a parcela pleiteada tem natureza administrativa; assim, aplicando-se o entendimento do STF (RE 1.288.440/Tema 1.143), compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a demanda, pelo que se declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itaquaquecetuba/SP.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itaquaquecetuba/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Servidor Celetista, Parcela De Natureza Administrativa, Plano De Cargos E Salários (pccs 2013)
Direito Constitucional Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Jurisdicional Servidor Celetista Parcela De Natureza Administrativa +1 more

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Parties

parte autora

Autor

Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA/SP

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público quando se pleiteia parcela de natureza administrativa?
  2. 2 Aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE 1.288.440 (Tema 1.143) e pela ADI 3.395/DF aos casos envolvendo vínculos celetistas com pedidos de natureza administrativa

Ratio Decidendi

A petição inicial situou o pedido e a causa de pedir no âmbito de regime jurídico-administrativo (verbas decorrentes do PCCS-2013), de modo que a parcela pleiteada tem natureza administrativa; assim, aplicando-se o entendimento do STF (RE 1.288.440/Tema 1.143), compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a demanda, pelo que se declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itaquaquecetuba/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itaquaquecetuba/SP.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itaquaquecetuba/SP.
  • Publique-se.