CC 211296 - DECISAO

CC 211296 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente a 7ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, porque, embora o REsp 1.243.887 atribua ao exequente a faculdade de ajuizar a execução no juízo sentenciante ou no foro de seu domicílio, o § 2º do art. 109 da Constituição Federal autoriza, para demandas contra a União, o ajuizamento na Seção Judiciária do Distrito Federal; no caso, a exequente optou por esse foro, não havendo óbice ao processamento naquele juízo.

Parties
Autor/exequente: JUAREZ LOPES DA SILVA; Ré/executada: UNIÃO; Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE GOVERNADOR VALADARES - SJ/MG; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Interveniente (opinou Pela Competência Do Juízo Suscitado): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente a JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF (juízo suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Foro Do Domicílio Do Beneficiário, Competência Para Causas Contra a União (distrito Federal)
Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Foro Do Domicílio Do Beneficiário Competência Para Causas Contra a União (distrito Federal)

Case Brief

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Parties

JUAREZ LOPES DA SILVA

Autor/exequente

UNIÃO

Ré/executada

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE GOVERNADOR VALADARES - SJ/MG

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Juízo Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou Pela Competência Do Juízo Suscitado)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar cumprimento individual de sentença coletiva contra a União: o juízo sentenciante, o foro do domicílio do beneficiário ou a Seção Judiciária do Distrito Federal?

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente a 7ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, porque, embora o REsp 1.243.887 atribua ao exequente a faculdade de ajuizar a execução no juízo sentenciante ou no foro de seu domicílio, o § 2º do art. 109 da Constituição Federal autoriza, para demandas contra a União, o ajuizamento na Seção Judiciária do Distrito Federal; no caso, a exequente optou por esse foro, não havendo óbice ao processamento naquele juízo.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente a JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF (juízo suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito de competência e declaro competente a JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF.
  • Publique-se.