CC 211466 - DECISAO

CC 211466 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/PR para a prática de quaisquer atos de execução voltados contra o patrimônio da empresa em recuperação, com fundamento na jurisprudência do STJ e na limitação da Justiça do Trabalho à apuração dos créditos.

Parties
Suscitante: SOUZA & GIBIM CONSTRUÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/PR; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções, Competência Do Juízo Recuperacional, Execução Trabalhista
Recuperação Judicial Direito Processual Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Execuções Competência Do Juízo Recuperacional Execução Trabalhista

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Parties

SOUZA & GIBIM CONSTRUÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/PR

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de execução contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 limitação da competência da Justiça do Trabalho à apuração do crédito
  3. 3 suspensão de atos executórios após deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/PR para a prática de quaisquer atos de execução voltados contra o patrimônio da empresa em recuperação, com fundamento na jurisprudência do STJ e na limitação da Justiça do Trabalho à apuração dos créditos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/PR.

Orders

  • Intimem-se.
  • Oficiem-se.