CC 213305 - DECISAO

CC 213305 - DECISAO

Com fundamento no art. 955, caput, segunda parte, do CPC e no art. 196 do RI/STJ, designou-se o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Nilópolis - RJ, o suscitante, para deliberar, em caráter provisório, acerca das medidas urgentes, oficiando-se os Juízos integrantes do conflito e dando-se vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Autor: José Maria de Souza Junior; Réu: União; Réu: Banco do Brasil S.A.; Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Nilópolis - RJ; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara de São João de Meriti - SJ/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Instaurado; Designação De Juízo Para Deliberação Provisória Sobre Medidas Urgentes
Outcome
Designado o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Nilópolis - RJ para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes; oficiado aos Juízos; vista ao Ministério Público Federal; publicação e intimação.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, PASEP, Atualização De Valores
Processo Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Jurisdicional PASEP Atualização De Valores

Case Brief

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Parties

José Maria de Souza Junior

Autor

União

Réu

Banco do Brasil S.A.

Réu

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Nilópolis - RJ

Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara de São João de Meriti - SJ/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Instaurado; Designação De Juízo Para Deliberação Provisória Sobre Medidas Urgentes

Legal Issues

  1. 1 Se a União Federal é parte legítima para figurar no polo passivo de ações de cobrança de valores em contas de PIS/PASEP
  2. 2 Definição de competência entre juízo estadual e juízo federal para ações relacionadas ao PASEP
  3. 3 Competência para pagamento e remuneração dos saldos do PASEP

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 955, caput, segunda parte, do CPC e no art. 196 do RI/STJ, designou-se o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Nilópolis - RJ, o suscitante, para deliberar, em caráter provisório, acerca das medidas urgentes, oficiando-se os Juízos integrantes do conflito e dando-se vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Designado o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Nilópolis - RJ para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes; oficiado aos Juízos; vista ao Ministério Público Federal; publicação e intimação.

Orders

  • Designar o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Nilópolis - RJ, o suscitante, para deliberar, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes
  • Oficiar-se aos Juízos que compõem o conflito, informando-os do teor da decisão