CC 212249 - DECISAO

CC 212249 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 1ª Vara do Trabalho de Imperatriz-MA porque a petição inicial pleiteia FGTS e demais verbas trabalhistas referentes a período anterior à transposição para o regime estatutário, aplicando-se a Súmula 97/STJ e o entendimento do STF no Tema 928, devendo a análise meritória sobre quando se iniciou o regime estatutário ser feita pelo juízo competente.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ - MA; Suscitado: 1ª VARA DO TRABALHO DE IMPERATRIZ-MA; Reclamante: F.C.S.F; Reclamado: Município de Imperatriz - MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Imperatriz-MA (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Regime Estatutário Versus Regime Celetista, Súmula 97/stj, Tema 928/stf
Constitucional Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Regime Estatutário Versus Regime Celetista Súmula 97/stj +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ - MA

Suscitante

1ª VARA DO TRABALHO DE IMPERATRIZ-MA

Suscitado

F.C.S.F

Reclamante

Município de Imperatriz - MA

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para pleitos de verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor era celetista antes da transposição para regime estatutário
  2. 2 Aplicação da teoria da asserção (in status assertionis) para definição da competência
  3. 3 Incidência da Súmula 97/STJ e do Tema 928/STF em casos de cumulação de pedidos relativos a períodos celetista e estatutário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 1ª Vara do Trabalho de Imperatriz-MA porque a petição inicial pleiteia FGTS e demais verbas trabalhistas referentes a período anterior à transposição para o regime estatutário, aplicando-se a Súmula 97/STJ e o entendimento do STF no Tema 928, devendo a análise meritória sobre quando se iniciou o regime estatutário ser feita pelo juízo competente.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Imperatriz-MA (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Imperatriz-MA (suscitado).
  • Publique-se.