CC 211051 - DECISAO

CC 211051 - DECISAO

Parties
Suscitante: JOSE NAZARENO MACHADO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE/MG; Suscitado: JUÍZO DA 69ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar; Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência (liminar Deferida)
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Falimentar, Execução Trabalhista, Atos De Constrição Patrimonial, Extensão Da Falência
Processual Civil Direito Do Trabalho Falência E Recuperação Judicial Conflito De Competência Competência Do Juízo Falimentar Execução Trabalhista Atos De Constrição Patrimonial Extensão Da Falência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE NAZARENO MACHADO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE/MG

Suscitado

JUÍZO DA 69ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar; Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência (liminar Deferida)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para atos de execução que impliquem constrição patrimonial envolvendo empresa em falência/recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo trabalhista pode praticar atos que comprometam o patrimônio da empresa abrangida por falência/recuperação judicial
  3. 3 Remessa de valores penhorados ao juízo falimentar