CC 209921 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por inépcia, pois suas razões estão dissociadas da fundamentação do decisum impugnado e não refutam a conclusão de que o prosseguimento, pelo juízo trabalhista, da execução apenas das contribuições previdenciárias e custas não configura invasão da competência do juízo recuperacional.

Parties
Agravante: CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (outro nome CITY SERVIÇOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA.); Autor Na Ação Trabalhista: RAFAEL DA CONCEIÇÃO SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Inépcia Do Recurso, Seguro Garantia Judicial, Competência Do Juízo Recuperacional Vs Juízo Trabalhista
Recuperação Judicial Direito Processual Do Trabalho Direito Processual Civil Conflito De Competência Inépcia Do Recurso Seguro Garantia Judicial Competência Do Juízo Recuperacional Vs Juízo Trabalhista

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Parties

CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (outro nome CITY SERVIÇOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA.)

Agravante

RAFAEL DA CONCEIÇÃO SANTOS SILVA

Autor Na Ação Trabalhista

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se o juízo da recuperação judicial é o único competente para dispor sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial
  2. 2 se o juízo trabalhista é competente para determinar o depósito do valor correspondente ao sinistro da apólice de seguro garantia judicial
  3. 3 se o agravo interno é inepto por apresentar razões dissociadas da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por inépcia, pois suas razões estão dissociadas da fundamentação do decisum impugnado e não refutam a conclusão de que o prosseguimento, pelo juízo trabalhista, da execução apenas das contribuições previdenciárias e custas não configura invasão da competência do juízo recuperacional.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo interno