CC 211222 - DECISAO

CC 211222 - DECISAO

O incidente foi não conhecido porque o prosseguimento da execução foi determinado apenas em face do coobrigado, não tendo havido atos de constrição sobre o acervo patrimonial da sociedade em recuperação; assim, aplica-se a jurisprudência do STJ (Súmulas 480 e 581) segundo a qual a recuperação judicial não impede execuções contra coobrigados, razão pela qual não há conflito de competência a ser conhecido pelo STJ.

Parties
Suscitante: MARCO TULLIO BATISTA PIRES; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA (BA); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP); Suscitada: Canal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito de competência não conhecido; embargos de declaração prejudicados.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Contra Coobrigado, Stay Period, Atos De Constrição, Súmulas 480 E 581/stj
Recuperação Judicial Processo Civil Execução Ordinária Conflito De Competência Execução Contra Coobrigado Stay Period Atos De Constrição Súmulas 480 E 581/stj

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Parties

MARCO TULLIO BATISTA PIRES

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA (BA)

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP)

Suscitado

Canal

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de constrição sobre bens vinculados à atividade do recuperando versus competência para execução individual contra coobrigado
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 480 e 581 do STJ
  3. 3 Caracterização do conflito de competência quando não há constrição sobre o acervo patrimonial da recuperanda

Ratio Decidendi

O incidente foi não conhecido porque o prosseguimento da execução foi determinado apenas em face do coobrigado, não tendo havido atos de constrição sobre o acervo patrimonial da sociedade em recuperação; assim, aplica-se a jurisprudência do STJ (Súmulas 480 e 581) segundo a qual a recuperação judicial não impede execuções contra coobrigados, razão pela qual não há conflito de competência a ser conhecido pelo STJ.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido; embargos de declaração prejudicados.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Julgo prejudicados os embargos de declaração opostos.