CC 212537 - DECISAO

CC 212537 - DECISAO

Constatado, a partir da petição inicial e dos autos, que a relação entre a parte autora e o Estado da Bahia decorre de contrato administrativo temporário (REDA) fundado no art. 37, IX, da CF e na legislação estadual aplicável, e em face da jurisprudência consolidada do STF (ADI 3.395/DF) e do STJ de que causas envolvendo vínculos de natureza jurídico-administrativa competem à Justiça Comum, declarou-se competente o Juízo de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador/BA.

Parties
Autora: ROSILENE XAVIER DA SILVA; Ré: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecido O Conflito E Declarada a Competência
Outcome
Conhecido o conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador/BA
Legal Topics
Conflito De Competência, Contratação Temporária (art. 37, IX, Cf), Competência Jurisdicional, Vínculo Jurídico Administrativo, Teoria Da Asserção
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Conflito De Competência Contratação Temporária (art. 37, Ix, Cf) Competência Jurisdicional Vínculo Jurídico Administrativo +1 more

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Parties

ROSILENE XAVIER DA SILVA

Autora

ESTADO DA BAHIA

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecido O Conflito E Declarada a Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação ajuizada por servidor contratado temporariamente com base no art. 37, IX, da CF
  2. 2 Natureza jurídico-administrativa do vínculo REDA/contrato temporário
  3. 3 Determinação da competência com base no pedido e na causa de pedir (teoria da asserção)

Ratio Decidendi

Constatado, a partir da petição inicial e dos autos, que a relação entre a parte autora e o Estado da Bahia decorre de contrato administrativo temporário (REDA) fundado no art. 37, IX, da CF e na legislação estadual aplicável, e em face da jurisprudência consolidada do STF (ADI 3.395/DF) e do STJ de que causas envolvendo vínculos de natureza jurídico-administrativa competem à Justiça Comum, declarou-se competente o Juízo de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador/BA.

Court Disposition

Conhecido o conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador/BA

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador/BA
  • Publique-se