CC 212504 - DECISAO

CC 212504 - DECISAO

Por se tratar de ato civil — descontos indevidos realizados por entidade sindical sobre benefício previdenciário — e não de matéria relacionada à representatividade sindical ou à relação trabalhista prevista no art. 114 da CF, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho de Manaus - AM.

Parties
Autor: EDMILSON FARIAS DE SOUZA; Réu: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL - SINDNAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido Para Declarar a Competência Do Juízo Estadual
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DO TRABALHO DE MANAUS - AM.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Representatividade Sindical, Descontos Em Benefício Previdenciário, Inexigibilidade De Débito, Indenização Por Danos Morais
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito De Competência Competência Jurisdicional Representatividade Sindical Descontos Em Benefício Previdenciário Inexigibilidade De Débito +1 more

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Parties

EDMILSON FARIAS DE SOUZA

Autor

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL - SINDNAP

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido Para Declarar a Competência Do Juízo Estadual

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização ajuizada em face de sindicato por descontos em benefício previdenciário?
  2. 2 Se os descontos realizados por entidade sindical configuram matéria de representatividade sindical ou ato de natureza civil, determinando competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato civil — descontos indevidos realizados por entidade sindical sobre benefício previdenciário — e não de matéria relacionada à representatividade sindical ou à relação trabalhista prevista no art. 114 da CF, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho de Manaus - AM.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DO TRABALHO DE MANAUS - AM.

Orders

  • CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DO TRABALHO DE MANAUS - AM.
  • Publique-se.