CC 212487 - DECISAO

CC 212487 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Águas Claras/DF porque o entendimento consolidado do STJ é o de que a insolvência civil e demandas concursais análogas (incluindo ações de repactuação por superendividamento) são de competência da justiça estadual como juízo universal, não sendo deslocada a competência para a Justiça Federal pela presença de ente federal no polo da demanda.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - Seção Judiciária do Distrito Federal; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Águas Claras/DF; Autor: Raphael Teixeira de Oliveira; Réu: Associação de Poupança e Empréstimo - Poupex; Réu: Banco do Brasil SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Águas Claras/DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Insolvência Civil, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Jurisdicional, Juízo Universal
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Conflito De Competência Insolvência Civil Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Jurisdicional +1 more

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Parties

Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - Seção Judiciária do Distrito Federal

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Águas Claras/DF

Suscitado

Raphael Teixeira de Oliveira

Autor

Associação de Poupança e Empréstimo - Poupex

Réu

Banco do Brasil SA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento quando há ente federal ou instituição pública no polo passivo
  2. 2 Se a insolvência civil e as ações de repactuação previstas no art.104-A do CDC implicam competência da Justiça Estadual (juízo universal) mesmo havendo interesse de ente federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Águas Claras/DF porque o entendimento consolidado do STJ é o de que a insolvência civil e demandas concursais análogas (incluindo ações de repactuação por superendividamento) são de competência da justiça estadual como juízo universal, não sendo deslocada a competência para a Justiça Federal pela presença de ente federal no polo da demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Águas Claras/DF.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.