CC 212608 - DECISAO

CC 212608 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia relativa à fase pré-admissional do processo seletivo, consistente em revisão de pontuação na prova de títulos aplicada pela banca organizadora, e em razão da jurisprudência dominante do STJ que atribui à Justiça Estadual competência para tais demandas, acolho o conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 21ª Vara Cível do Rio de Janeiro - RJ; decisões do juízo anteriormente manifestado como incompetente ficam preservadas conforme art. 64, §4º, do CPC.

Parties
Autor: JANIA LOPES MONTEIRO; Réu: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (acolhimento Do Conflito)
Outcome
Conflito acolhido; declaro competente o JUIZ DE DIREITO DA 21A VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Concurso Público, Fase Pré Admissional, Banca Examinadora
Processo Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Concurso Público Fase Pré Admissional Banca Examinadora

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Parties

JANIA LOPES MONTEIRO

Autor

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (acolhimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação que visa correção de nota, alteração de classificação e reserva de vaga em processo seletivo
  2. 2 Caracterização da controvérsia como fase pré-admissional que envolve critérios da banca examinadora e não vínculo estatutário ou trabalhista
  3. 3 Interpretação dos limites da competência da Justiça Federal diante de entidade sob controle acionário da União

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia relativa à fase pré-admissional do processo seletivo, consistente em revisão de pontuação na prova de títulos aplicada pela banca organizadora, e em razão da jurisprudência dominante do STJ que atribui à Justiça Estadual competência para tais demandas, acolho o conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 21ª Vara Cível do Rio de Janeiro - RJ; decisões do juízo anteriormente manifestado como incompetente ficam preservadas conforme art. 64, §4º, do CPC.

Court Disposition

Conflito acolhido; declaro competente o JUIZ DE DIREITO DA 21A VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ.

Orders

  • ACOLHO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA e declaro competente para apreciar e julgar a demanda o JUIZ DE DIREITO DA 21A VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ.
  • Preservar as decisões proferidas pelo juízo incompetente nos termos do art. 64, §4º, do Código de Processo Civil.