CC 213487 - DECISAO

CC 213487 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque não se verifica a hipótese do art. 66 do CPC, haja vista a ausência de decisões conflitantes entre dois ou mais juízos sobre competência ou sobre reunião/separação dos processos; o Juízo de São Paulo remeteu os autos a Belém/PA e o Juízo de Belém/PA os aceitou e suspendeu o despejo, e o Tribunal de Justiça do Pará apenas reformou a suspensão por entender cabível tutela de urgência, sem declarar divergência quanto à competência ou à reunião dos feitos.

Parties
Suscitante: IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional II de Santo Amaro - São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Prejudicialidade Externa, Reunião E Separação De Processos, Despejo, Tutela De Urgência, Agravo De Instrumento
Direito Processual Civil Conflito De Competência Prejudicialidade Externa Reunião E Separação De Processos Despejo Tutela De Urgência Agravo De Instrumento

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Parties

IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Suscitado

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional II de Santo Amaro - São Paulo/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração dos requisitos do art. 66 do CPC para conflito de competência
  2. 2 Existência de prejudicialidade externa e efeitos da reunião de processos
  3. 3 Possibilidade de concessão de tutela de urgência pelo Tribunal de Justiça do Pará para determinar despejo

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque não se verifica a hipótese do art. 66 do CPC, haja vista a ausência de decisões conflitantes entre dois ou mais juízos sobre competência ou sobre reunião/separação dos processos; o Juízo de São Paulo remeteu os autos a Belém/PA e o Juízo de Belém/PA os aceitou e suspendeu o despejo, e o Tribunal de Justiça do Pará apenas reformou a suspensão por entender cabível tutela de urgência, sem declarar divergência quanto à competência ou à reunião dos feitos.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência.
  • Publique-se.