CC 211077 - DECISAO

CC 211077 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG), porquanto, segundo jurisprudência do STJ, atos de execução que envolvam o patrimônio de empresa em recuperação judicial devem ser realizados pelo juízo universal, sendo contraditória a determinação do Juízo da 4ª Vara Cível de Araraquara de prosseguir com atos constritivos em face da decisão que deferiu o processamento da recuperação e suspendeu ações e execuções por 180 dias.

Parties
Suscitante: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Exequente: DIEGO RAFAEL PEREIRA; Exequente: FERNANDA MOREIRA SUAVINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG).
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Atos De Execução, Crédito Extraconcursal, Suspensão De Atos Constritivos
Direito Processual Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Recuperação Judicial Atos De Execução Crédito Extraconcursal Suspensão De Atos Constritivos

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Parties

123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Suscitante

DIEGO RAFAEL PEREIRA

Exequente

FERNANDA MOREIRA SUAVINHA

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para deliberar sobre atos de constrição patrimonial contra empresa em recuperação judicial?
  2. 2 Se, no caso de crédito extraconcursal, compete ao juízo executivo prosseguir com medidas de constrição ou ao juízo da recuperação judicial controlar tais atos.

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG), porquanto, segundo jurisprudência do STJ, atos de execução que envolvam o patrimônio de empresa em recuperação judicial devem ser realizados pelo juízo universal, sendo contraditória a determinação do Juízo da 4ª Vara Cível de Araraquara de prosseguir com atos constritivos em face da decisão que deferiu o processamento da recuperação e suspendeu ações e execuções por 180 dias.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.