CC 202342 - DECISAO

CC 202342 - DECISAO

Aplicando o precedente da Terceira Seção do STJ (REsp 1.859.933/SC - Tema 1.060), reconheceu-se a tipicidade do crime de desobediência quando a ordem de parada é emanada por agentes em policiamento ostensivo; considerando que a ordem foi dada por policiais rodoviários no exercício da atividade de trânsito e que há infração administrativa prevista no art. 195 do CTB, cuja competência é da Justiça estadual, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Cristiano Castro/PI (suscitante).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CRISTIANO CASTRO - PI; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CORRENTE - SJ/PI; Investigado: Fabiano Dias Macedo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Cristiano Castro/PI, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Crime De Desobediência, Competência Da Justiça Federal, Prisão Em Flagrante, Infrações De Trânsito (art. 195 Ctb)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito De Trânsito Conflito De Competência Crime De Desobediência Competência Da Justiça Federal Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CRISTIANO CASTRO - PI

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CORRENTE - SJ/PI

Suscitado

Fabiano Dias Macedo

Investigado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento de ordem de parada emanada por policiais rodoviários federais caracteriza o crime de desobediência (art. 330 do CP)
  2. 2 Se a ocorrência envolvendo agentes da União atrai competência da Justiça Federal
  3. 3 Qual é a competência para apurar infração administrativa prevista no art. 195 do CTB

Ratio Decidendi

Aplicando o precedente da Terceira Seção do STJ (REsp 1.859.933/SC - Tema 1.060), reconheceu-se a tipicidade do crime de desobediência quando a ordem de parada é emanada por agentes em policiamento ostensivo; considerando que a ordem foi dada por policiais rodoviários no exercício da atividade de trânsito e que há infração administrativa prevista no art. 195 do CTB, cuja competência é da Justiça estadual, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Cristiano Castro/PI (suscitante).

Court Disposition

Declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Cristiano Castro/PI, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.