CC 213255 - DECISAO

CC 213255 - DECISAO

Aplicando a tese firme pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 992 de que a inexistência de relação de trabalho na fase pré-contratual atrai a competência da justiça comum, concluiu-se que a controvérsia sobre fase pré-contratual de seleção/admissão e eventual nulidade de certame, na hipótese de contratação sob regime celetista, compete à Justiça Comum/Federal; por isso o conflito foi conhecido e declarou-se competente o Juízo Federal da 24ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP.

Parties
Suscitante: Juízo da Vara do Trabalho de Registro-RJ; Suscitado: Juízo Federal da 24ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP; Réu: Conselho Regional de Odontologia de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo Federal da 24ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fase Pré Contratual, Concurso Público, Nulidade De Certame, Registro Na CTPS, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Conflito De Competência Fase Pré Contratual Concurso Público Nulidade De Certame +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo da Vara do Trabalho de Registro-RJ

Suscitante

Juízo Federal da 24ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP

Suscitado

Conselho Regional de Odontologia de São Paulo

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para julgar controvérsias relativas à fase pré-contratual de seleção e admissão de pessoal quando adotado o regime celetista
  2. 2 Conflito de competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum/Federal

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firme pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 992 de que a inexistência de relação de trabalho na fase pré-contratual atrai a competência da justiça comum, concluiu-se que a controvérsia sobre fase pré-contratual de seleção/admissão e eventual nulidade de certame, na hipótese de contratação sob regime celetista, compete à Justiça Comum/Federal; por isso o conflito foi conhecido e declarou-se competente o Juízo Federal da 24ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo Federal da 24ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.