CC 213271 - DECISAO

CC 213271 - DECISAO

Houve confissão do acusado de que adquiriu 11 kg de maconha na Bolívia e ingressou no Brasil com a finalidade de vendê-la em Porto Velho/RO; diante desses indícios de origem estrangeira da droga, e à luz do art. 70 da Lei nº 11.343/2006 e da jurisprudência do STJ que dispensa a comprovação de transposição de fronteira, a competência para o processamento é da Justiça Federal (Juízo suscitado).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guajará Mirim/RO; Suscitado: Juízo da 3ª Vara Federal Criminal Especializada em Crimes Financeiros, Lavagem de Capitais e Organizações Criminosas do Porto Velho - SJ/RO; Acusado: Rafael Enrico Melo Araujo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara Federal Criminal Especializada em Crimes Financeiros, Lavagem de Capitais e Organizações Criminosas do Porto Velho - SJ/RO, suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Transnacionalidade, Tráfico De Entorpecentes, Competência Da Justiça Federal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Transnacionalidade Tráfico De Entorpecentes Competência Da Justiça Federal

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guajará Mirim/RO

Suscitante

Juízo da 3ª Vara Federal Criminal Especializada em Crimes Financeiros, Lavagem de Capitais e Organizações Criminosas do Porto Velho - SJ/RO

Suscitado

Rafael Enrico Melo Araujo

Acusado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processamento de crime de tráfico de entorpecentes diante de indícios de transnacionalidade
  2. 2 aplicação do art. 70 da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 se a transnacionalidade exige comprovação de transposição de fronteira

Ratio Decidendi

Houve confissão do acusado de que adquiriu 11 kg de maconha na Bolívia e ingressou no Brasil com a finalidade de vendê-la em Porto Velho/RO; diante desses indícios de origem estrangeira da droga, e à luz do art. 70 da Lei nº 11.343/2006 e da jurisprudência do STJ que dispensa a comprovação de transposição de fronteira, a competência para o processamento é da Justiça Federal (Juízo suscitado).

Court Disposition

Conhecido o conflito para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara Federal Criminal Especializada em Crimes Financeiros, Lavagem de Capitais e Organizações Criminosas do Porto Velho - SJ/RO, suscitado.

Orders

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