CC 212592 - DECISAO

CC 212592 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso concreto, a divulgação de montagens e seu compartilhamento durante o período de campanha eleitoral visavam afetar a imagem pública dos interessados, constrangê-los e prejudicar a candidatura, com nítido objeto de deslegitimar a participação no processo eleitoral; portanto os fatos possuem finalidade eleitoral e atraem a competência da Justiça Eleitoral, razão pela qual se conheceu do conflito e declarou-se competente o Juízo da 30ª Zona Eleitoral de Rio Verde - GO.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 30ª ZONA ELEITORAL DE RIO VERDE - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE RIO VERDE - GO; Querelante: Lissauer Vieira; Querelante: Kamila Alves de Amarante Vieira; Querelado: Adalberto Divino da Silva; Querelado: José Roberto Saraiva; Querelado: Antônio Oliveira Gomes; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante (parecer Na 2ª Vara Criminal): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo da 30ª Zona Eleitoral de Rio Verde - GO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Crimes Contra a Honra, Calúnia, Difamação, Injúria, Propaganda Eleitoral, Competência Jurisdicional
Direito Eleitoral Direito Penal Conflito De Competência Crimes Contra a Honra Calúnia Difamação Injúria Propaganda Eleitoral +1 more

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Parties

JUÍZO DA 30ª ZONA ELEITORAL DE RIO VERDE - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE RIO VERDE - GO

Suscitado

Lissauer Vieira

Querelante

Kamila Alves de Amarante Vieira

Querelante

Adalberto Divino da Silva

Querelado

José Roberto Saraiva

Querelado

Antônio Oliveira Gomes

Querelado

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público

Manifestante (parecer Na 2ª Vara Criminal)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processar e julgar crimes contra a honra (arts. 138, 139 e 140 do CP) ou seus equivalentes eleitorais (arts. 324, 325 e 326 da Lei n. 4.737/1965) praticados durante período de campanha eleitoral em grupos de WhatsApp e análogos

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, a divulgação de montagens e seu compartilhamento durante o período de campanha eleitoral visavam afetar a imagem pública dos interessados, constrangê-los e prejudicar a candidatura, com nítido objeto de deslegitimar a participação no processo eleitoral; portanto os fatos possuem finalidade eleitoral e atraem a competência da Justiça Eleitoral, razão pela qual se conheceu do conflito e declarou-se competente o Juízo da 30ª Zona Eleitoral de Rio Verde - GO.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo da 30ª Zona Eleitoral de Rio Verde - GO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.