CC 213439 - DECISAO

CC 213439 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para conduzir o inquérito o Juízo de Direito do Foro Central Criminal de Barra Funda - DIPO 4 - Seção 4.2.2 - da Comarca de São Paulo/SP, tendo em vista que, nesta fase preliminar, não se sabe onde ocorreram as supostas falsificações e que uma tentativa de estelionato judicial, se existente, ocorreu no local do ajuizamento da ação; a competência é definida pelo local da consumação ou do último ato de execução (art.70, caput, CPP) e havia prevenção em razão do início do inquérito em São Paulo.

Parties
Autor: LOURIVAL CARNEIRO DE LIMA; Advogada: CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA; Ré: LUIZACRED SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Juízo Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte/CE; Juízo Suscitado: Juízo de Direito do Foro Central Criminal de Barra Funda - DIPO 4 - Seção 4.2.2 - da Comarca de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência Para Condução De Inquérito Policial
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito do Foro Central Criminal de Barra Funda - DIPO 4 - Seção 4.2.2 - da Comarca de São Paulo/SP para condução do inquérito policial.
Legal Topics
Conflito De Competência, Inquérito Policial, Estelionato, Falsificação De Documento, Competência Territorial
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Inquérito Policial Estelionato Falsificação De Documento Competência Territorial

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Parties

LOURIVAL CARNEIRO DE LIMA

Autor

CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA

Advogada

LUIZACRED SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Ré

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte/CE

Juízo Suscitante

Juízo de Direito do Foro Central Criminal de Barra Funda - DIPO 4 - Seção 4.2.2 - da Comarca de São Paulo/SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência Para Condução De Inquérito Policial

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial para conduzir inquérito policial sobre suposta falsificação de assinaturas e possível estelionato judicial
  2. 2 Aplicação do art. 70 do CPP e do §4º (Lei 14.155/2021) às hipóteses do caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para conduzir o inquérito o Juízo de Direito do Foro Central Criminal de Barra Funda - DIPO 4 - Seção 4.2.2 - da Comarca de São Paulo/SP, tendo em vista que, nesta fase preliminar, não se sabe onde ocorreram as supostas falsificações e que uma tentativa de estelionato judicial, se existente, ocorreu no local do ajuizamento da ação; a competência é definida pelo local da consumação ou do último ato de execução (art.70, caput, CPP) e havia prevenção em razão do início do inquérito em São Paulo.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito do Foro Central Criminal de Barra Funda - DIPO 4 - Seção 4.2.2 - da Comarca de São Paulo/SP para condução do inquérito policial.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Foro Central Criminal de Barra Funda - DIPO 4 - Seção 4.2.2 - da Comarca de São Paulo/SP para a condução do presente inquérito policial.
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.