CC 208783 - DECISAO

CC 208783 - DECISAO

Em face da determinação do STF (ARE 1532603/PR, Tema 1389) que suspendeu nacionalmente processos sobre competência e ônus da prova em casos que discutem fraude em contrato de prestação de serviços e licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo, o julgamento do presente conflito de competência resta prejudicado, devendo o feito aguardar suspenso no juízo suscitante até a definição do tema pelo STF.

Parties
Agravante: SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA.; Suscitante: Juízo da 3ª Vara Cível de Assis - SP; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Assis - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Decisão Sobre Prejudicialidade E Suspensão Do Feito
Outcome
Agravo interno acolhido; conflito de competência julgado prejudicado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão Processual, Repercussão Geral, Relação De Emprego
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Suspensão Processual Repercussão Geral Relação De Emprego

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA.

Agravante

Juízo da 3ª Vara Cível de Assis - SP

Suscitante

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Assis - SP

Suscitado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Decisão Sobre Prejudicialidade E Suspensão Do Feito

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de reclamação trabalhista quando em debate a existência de relação de emprego
  2. 2 efeito da decisão do STF (suspensão nacional) sobre a utilidade do julgamento do conflito de competência

Ratio Decidendi

Em face da determinação do STF (ARE 1532603/PR, Tema 1389) que suspendeu nacionalmente processos sobre competência e ônus da prova em casos que discutem fraude em contrato de prestação de serviços e licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo, o julgamento do presente conflito de competência resta prejudicado, devendo o feito aguardar suspenso no juízo suscitante até a definição do tema pelo STF.

Court Disposition

Agravo interno acolhido; conflito de competência julgado prejudicado.

Orders

  • Julgar prejudicado o presente conflito de competência
  • Determinar que o processo aguarde suspenso no r. juízo suscitante até a definição do tema pelo STF