CC 212123 - DECISAO

CC 212123 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo da condenação (Juízo da Vara Única de Execuções Penais - em Meio Aberto - de Juruti/PA), com fundamento no art. 65 da LEP e na jurisprudência do STJ que estabelece que a prisão em comarca diversa não desloca a competência, sendo a transferência condicionada à consulta prévia sobre vagas e à anuência do juízo de destino.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais - Regime Fechado e Semiaberto - de Parintins/AM; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Execuções Penais - em Meio Aberto - de Juruti/PA; Sentenciado: Danilo Malicio Marques; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Execuções Penais - em Meio Aberto - de Juruti/PA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Da Pena, Transferência De Custódia, Consulta Prévia Sobre Vagas No Sistema Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Da Pena Transferência De Custódia Consulta Prévia Sobre Vagas No Sistema Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais - Regime Fechado e Semiaberto - de Parintins/AM

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Execuções Penais - em Meio Aberto - de Juruti/PA

Suscitado

Danilo Malicio Marques

Sentenciado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de o condenado estar preso em comarca diversa desloca a competência para a execução da pena
  2. 2 Se a transferência do cumprimento da pena pode ocorrer sem prévia consulta sobre vagas e sem anuência do juízo de destino
  3. 3 Se o juízo que recebeu o preso pode declinar de sua competência por ter o condenado recolhido em estabelecimento prisional diverso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo da condenação (Juízo da Vara Única de Execuções Penais - em Meio Aberto - de Juruti/PA), com fundamento no art. 65 da LEP e na jurisprudência do STJ que estabelece que a prisão em comarca diversa não desloca a competência, sendo a transferência condicionada à consulta prévia sobre vagas e à anuência do juízo de destino.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Execuções Penais - em Meio Aberto - de Juruti/PA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.