CC 212325 - DECISAO

CC 212325 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Urucurituba/AM, porquanto a causa de pedir e o pedido versam exclusivamente sobre matéria de cunho civil — repetição de indébito por descontos indevidos em benefício de aposentadoria — afastando a competência da Justiça do Trabalho, em consonância com precedentes do STJ.

Parties
Autora: Francisca Farias Marques; Ré: Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares - CONTAG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Urucurituba/AM.
Legal Topics
Conflito De Competência, Repetição De Indébito, Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário, Contribuição Sindical, Competência Jurisdicional
Direito Civil Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Sindical Conflito De Competência Repetição De Indébito Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário +2 more

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Parties

Francisca Farias Marques

Autora

Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares - CONTAG

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho
  2. 2 repetição de indébito por descontos em benefício de aposentadoria
  3. 3 qualificação jurídica dos descontos efetuados por entidade sindical como matéria civil

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Urucurituba/AM, porquanto a causa de pedir e o pedido versam exclusivamente sobre matéria de cunho civil — repetição de indébito por descontos indevidos em benefício de aposentadoria — afastando a competência da Justiça do Trabalho, em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Urucurituba/AM.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.