CC 211832 - DECISAO

CC 211832 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL porque, após a homologação judicial do plano de recuperação e a novação dos créditos, as execuções individuais dirigidas apenas contra o patrimônio da recuperanda devem ser extintas, incumbindo ao juízo recuperacional decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica e a continuidade das execuções.

Parties
Suscitante: USINA CANSANÇÃO DE SINIMBÚ S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS - AL; Reclamante: ANDRE MIRANDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Com Pedido Liminar
Outcome
Conflito conhecido. Competência atribuída ao JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Novação De Créditos, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Trabalhista
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar/recuperacional Conflito De Competência Recuperação Judicial Novação De Créditos Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Trabalhista

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

USINA CANSANÇÃO DE SINIMBÚ S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS - AL

Suscitado

ANDRE MIRANDA DOS SANTOS

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre incidente de desconsideração da personalidade jurídica após homologação do plano de recuperação judicial e novação dos créditos
  2. 2 Efeito da novação dos créditos concursais sobre execuções individuais ajuizadas contra a recuperanda
  3. 3 Continuidade de execuções trabalhistas após aprovação do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL porque, após a homologação judicial do plano de recuperação e a novação dos créditos, as execuções individuais dirigidas apenas contra o patrimônio da recuperanda devem ser extintas, incumbindo ao juízo recuperacional decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica e a continuidade das execuções.

Court Disposition

Conflito conhecido. Competência atribuída ao JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem.