CC 206578 - DECISAO

CC 206578 - DECISAO

O conflito negativo de competência não foi conhecido por ausência do requisito formal previsto no art. 114 do CPP, na medida em que não houve manifestação jurisdicional da autoridade estadual declarando‑se incompetente, limitando‑se esta à remessa administrativa dos autos à Justiça Federal em atenção à opinião do Ministério Público; assim, não estando presente a declaração expressa de competênciade duas autoridades judiciárias, não se configura o conflito a ser apreciado pelo STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE PONTA PORÃ - SJ/MS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE PONTA PORÃ - MS; Investigada: LUCIA RECALDE; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ministério Público Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO (MPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Inquérito Policial, Documento Falso, Estelionato Previdenciário, Princípio Acusatório
Processo Penal Direito Penal Competência Conflito De Competência Inquérito Policial Documento Falso Estelionato Previdenciário Princípio Acusatório

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE PONTA PORÃ - SJ/MS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE PONTA PORÃ - MS

Suscitado

LUCIA RECALDE

Investigada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO (MPE)

Ministério Público Estadual

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença dos pressupostos formais para conhecimento do conflito negativo de competência nos termos do art.114 do CPP
  2. 2 Determinação da competência material para apuração de fatos envolvendo documento falso supostamente destinado a autarquia federal (INSS)
  3. 3 Efeito de atos meramente preparatórios sobre a competência federal

Ratio Decidendi

O conflito negativo de competência não foi conhecido por ausência do requisito formal previsto no art. 114 do CPP, na medida em que não houve manifestação jurisdicional da autoridade estadual declarando‑se incompetente, limitando‑se esta à remessa administrativa dos autos à Justiça Federal em atenção à opinião do Ministério Público; assim, não estando presente a declaração expressa de competênciade duas autoridades judiciárias, não se configura o conflito a ser apreciado pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Comunique‑se aos Juízos suscitante e suscitado, com urgência.
  • Publique‑se.