CC 213058 - DECISAO

CC 213058 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Santos (SJ/SP) porque os autos indicaram conexão probatória e objetiva das condutas investigadas, nos termos dos incisos II e III do art. 76 do CPP, justificando a concentração da investigação naquele juízo e a aplicação das regras de prevenção.

Parties
Suscitante: Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária de Curitiba; Suscitado: Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Santos (SJ/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declaro competente o Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Santos (SJ/SP), suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão Probatória, Tráfico Internacional De Drogas, Organização Criminosa, Prevenção
Direito Penal Processo Penal Competência Conflito De Competência Conexão Probatória Tráfico Internacional De Drogas Organização Criminosa Prevenção

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Parties

Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária de Curitiba

Suscitante

Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Santos (SJ/SP)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência diante de investigação sobre tráfico transnacional de drogas envolvendo múltiplas remessas
  2. 2 Aplicação do art. 76 do Código de Processo Penal (conexão)
  3. 3 Questão da prevenção e do juízo competente em razão de denúncia oferecida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Santos (SJ/SP) porque os autos indicaram conexão probatória e objetiva das condutas investigadas, nos termos dos incisos II e III do art. 76 do CPP, justificando a concentração da investigação naquele juízo e a aplicação das regras de prevenção.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declaro competente o Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Santos (SJ/SP), suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Santos (SJ/SP), suscitado.
  • Publique-se.