CC 213552 - DECISAO

CC 213552 - DECISAO

Não conhecer do presente conflito de competência e determinar a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por se tratar de controvérsia entre juízes vinculados ao mesmo tribunal, cuja competência para dirimir é do respectivo TRF, nos termos do art. 108, I, e da Constituição Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 14A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIÂNIA - SJ/GO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 23A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Prevenção, Competência Dos Juizados Especiais Federais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Processo Civil Conflito De Competência Competência Jurisdicional Prevenção Competência Dos Juizados Especiais Federais

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 14A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIÂNIA - SJ/GO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 23A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região

Legal Issues

  1. 1 Qual tribunal é competente para dirimir conflito entre juízes federais vinculados ao mesmo tribunal
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 105, I, d e 108, I, e da Constituição Federal em conflito de competência entre juízos vinculados ao mesmo TRF

Ratio Decidendi

Não conhecer do presente conflito de competência e determinar a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por se tratar de controvérsia entre juízes vinculados ao mesmo tribunal, cuja competência para dirimir é do respectivo TRF, nos termos do art. 108, I, e da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para dirimir a controvérsia
  • Publique-se