CC 213575 - DECISAO

CC 213575 - DECISAO

Declarou-se a competência do Juízo da Vara do Trabalho de Caxias/MA porque, conforme a inicial, o objeto principal da ação é referente à baixa da CTPS e ao recolhimento do FGTS, matérias que atraem a competência da Justiça do Trabalho, em conformidade com jurisprudência do STJ e entendimentos do STF sobre a distinção entre vínculo estatutário e vínculo celetista.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CAXIAS/MA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE CADÓ/MA; Autor: ANTONIO LIMA MELO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
DECLARO competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CAXIAS/MA
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Vínculo Celetista Vs Estatutário, CTPS E FGTS
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Jurisdicional Vínculo Celetista Vs Estatutário CTPS E FGTS

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Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CAXIAS/MA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE CADÓ/MA

Suscitado

ANTONIO LIMA MELO

Autor

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar ação que pede baixa da CTPS e recolhimento do FGTS ajuizada por servidor contratado como celetista
  2. 2 Distinção entre vínculo estatutário/jurídico-administrativo e vínculo regido pela CLT para fins de competência

Ratio Decidendi

Declarou-se a competência do Juízo da Vara do Trabalho de Caxias/MA porque, conforme a inicial, o objeto principal da ação é referente à baixa da CTPS e ao recolhimento do FGTS, matérias que atraem a competência da Justiça do Trabalho, em conformidade com jurisprudência do STJ e entendimentos do STF sobre a distinção entre vínculo estatutário e vínculo celetista.

Court Disposition

DECLARO competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CAXIAS/MA

Orders

  • Intimem-se
  • Publique-se