CC 212566 - DECISAO

CC 212566 - DECISAO

Havendo indícios de dano a patrimônio protegido por tombamento federal e conexão probatória entre o inquérito que apura esse dano perante a Polícia Federal e o inquérito relativo aos crimes de trânsito e ambiental, atrai-se a competência para a Justiça Federal, razão pela qual se declarou competente o Juízo da 7ª Vara Federal de Ponte Nova - SJ/MG para análise conjunta dos delitos dos autos.

Parties
Suscitante: Juízo da 7ª Vara Federal de Ponte Nova - SJ/MG; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal Execução Infância e Juventude de Ouro Preto - MG; Investigado: BRUNO DOBSCHA SPINELI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo da 7ª Vara Federal de Ponte Nova - SJ/MG para análise conjunta dos delitos dos autos.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão Probatória, Competência Da Justiça Federal, Patrimônio Histórico Tombado, ANPP (art. 28 a Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Direito De Trânsito Direito Constitucional Conflito De Competência Conexão Probatória Competência Da Justiça Federal +2 more

Case Brief

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Parties

Juízo da 7ª Vara Federal de Ponte Nova - SJ/MG

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal Execução Infância e Juventude de Ouro Preto - MG

Suscitado

BRUNO DOBSCHA SPINELI DA SILVA

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se há conexão probatória entre o inquérito estadual e o inquérito que tramita na Polícia Federal em razão do dano a patrimônio histórico federal
  2. 2 Se a competência para apuração e julgamento é da Justiça Federal por atração devido à conexão probatória/teleológica
  3. 3 Se é possível o apensamento/reunião dos inquéritos e a apresentação de única proposta de ANPP conforme art. 28-A do CPP

Ratio Decidendi

Havendo indícios de dano a patrimônio protegido por tombamento federal e conexão probatória entre o inquérito que apura esse dano perante a Polícia Federal e o inquérito relativo aos crimes de trânsito e ambiental, atrai-se a competência para a Justiça Federal, razão pela qual se declarou competente o Juízo da 7ª Vara Federal de Ponte Nova - SJ/MG para análise conjunta dos delitos dos autos.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo da 7ª Vara Federal de Ponte Nova - SJ/MG para análise conjunta dos delitos dos autos.

Orders

  • Declaro a competência do Juízo da 7ª Vara Federal de Ponte Nova - SJ/MG para análise conjunta dos delitos dos autos.
  • Publique-se.