CC 212992 - DECISAO

CC 212992 - DECISAO

Por serem os processos relacionados ao superendividamento de natureza concursal, aplica-se a exceção prevista na parte final do art. 109, I, da Constituição e no art. 45, I do CPC, de modo que, apesar da presença de empresa pública federal no polo passivo, a competência para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas é da Justiça Comum Estadual; por isso o conflito foi conhecido para declarar a competência do Juízo Estadual.

Parties
Autora: ADALICE ALVES BRANDÃO; Réu: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A; Réu: BANCO PAN S/A; Réu: PARATI CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A; Réu: BANCO AGIBANK S/A; Réu: FACTA FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Incidente De Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIAS E DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DE JANUÁRIA - MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Insolvência Civil, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Processo Concursal
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Civil Conflito De Competência Superendividamento Insolvência Civil Competência Da Justiça Federal +2 more

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Parties

ADALICE ALVES BRANDÃO

Autora

BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

Réu

BANCO PAN S/A

Réu

PARATI CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Réu

BANCO AGIBANK S/A

Réu

FACTA FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas (art. 104-A do CDC) quando há empresa pública federal (Caixa) no polo passivo?
  2. 2 Se a natureza concursal do procedimento de superendividamento afasta a competência da Justiça Federal mesmo com interesse de ente federal

Ratio Decidendi

Por serem os processos relacionados ao superendividamento de natureza concursal, aplica-se a exceção prevista na parte final do art. 109, I, da Constituição e no art. 45, I do CPC, de modo que, apesar da presença de empresa pública federal no polo passivo, a competência para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas é da Justiça Comum Estadual; por isso o conflito foi conhecido para declarar a competência do Juízo Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIAS E DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DE JANUÁRIA - MG.

Orders

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