CC 209857 - DECISAO

CC 209857 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque a falência da ERIEZ foi encerrada definitivamente, de modo que não há controvérsia sobre a extensão da jurisdição entre os juízos suscitados; cada juízo atua em sua esfera de competência e o incidente não pode servir de sucedâneo recursal para discutir a determinação de desconsideração da personalidade jurídica.

Parties
Suscitante: FERNANDO HERRMANN DE ANDRADE; Sociedade (da Qual O Suscitante É Sócio): ERIEZ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Encerramento Da Falência/recuperação Judicial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Individual, Competência Do Juízo Universal, Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Encerramento Da Falência/recuperação Judicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Individual Competência Do Juízo Universal +1 more

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Parties

FERNANDO HERRMANN DE ANDRADE

Suscitante

ERIEZ LTDA.

Sociedade (da Qual O Suscitante É Sócio)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Há conflito de competência entre o juízo falimentar e o juízo trabalhista após o encerramento definitivo da falência?
  2. 2 A determinação de desconsideração da personalidade jurídica e o direcionamento da execução aos sócios pelo juízo trabalhista conflita com a competência do juízo falimentar encerrado?
  3. 3 Pode o incidente de conflito de competência ser utilizado como sucedâneo recursal para discutir decisão de desconsideração da personalidade jurídica?

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque a falência da ERIEZ foi encerrada definitivamente, de modo que não há controvérsia sobre a extensão da jurisdição entre os juízos suscitados; cada juízo atua em sua esfera de competência e o incidente não pode servir de sucedâneo recursal para discutir a determinação de desconsideração da personalidade jurídica.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.