CC 210692 - DECISAO

CC 210692 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Santos - SJ/SP para processar e julgar a execução da pena, por ser o juízo da condenação; a implantação do SEEU não modifica a competência estabelecida pela Lei de Execução Penal, podendo o juízo da condenação deprecar ao juízo do domicílio apenas a fiscalização do cumprimento das condições impostas ao executado.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE GUAÍRA - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL DE SANTOS - SJ/SP; Executado: Fábio Rodrigo Schroeder Muniz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Santos - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, SEEU, Foro Da Condenação Vs Domicílio Do Condenado
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Conflito De Competência SEEU Foro Da Condenação Vs Domicílio Do Condenado

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE GUAÍRA - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL DE SANTOS - SJ/SP

Suscitado

Fábio Rodrigo Schroeder Muniz

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar a execução da pena: juízo da condenação ou juízo do domicílio do condenado?
  2. 2 Se a implantação do SEEU altera a competência para execução penal definida pela Lei de Execução Penal.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Santos - SJ/SP para processar e julgar a execução da pena, por ser o juízo da condenação; a implantação do SEEU não modifica a competência estabelecida pela Lei de Execução Penal, podendo o juízo da condenação deprecar ao juízo do domicílio apenas a fiscalização do cumprimento das condições impostas ao executado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Santos - SJ/SP.

Orders

  • Determinar que o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Santos - SJ/SP, se entender conveniente, depreque ao Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - PR tão somente a fiscalização das condições impostas ao executado.
  • Comunique-se aos Juízos suscitante e suscitado.