CC 213523 - DECISAO

CC 213523 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do r. juízo da 1ª Vara Cível de Jabaquara - SP porque o juízo estadual não realizou análise adequada sobre o preenchimento dos requisitos da Lei nº 11.442/2007, sendo necessária a análise inicial pela Justiça Comum para possibilitar a impugnação por recursos próprios, nos termos da orientação do STF e com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC e Súmula 568/STJ.

Parties
Juízo Estadual: 1ª Vara Cível de Jabaquara - SP; Juízo Trabalhista: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região; Interveniente Que Ofertou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão Do Conflito
Outcome
Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 1ª Vara Cível de Jabaquara - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Aplicação Da Lei Nº 11.442/2007, Reconhecimento De Vínculo Trabalhista, Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Aplicação Da Lei Nº 11.442/2007 Reconhecimento De Vínculo Trabalhista Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

1ª Vara Cível de Jabaquara - SP

Juízo Estadual

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Juízo Trabalhista

Ministério Público Federal

Interveniente Que Ofertou Parecer

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para analisar reclamação que discute vínculo trabalhista em contrato regido pela Lei nº 11.442/2007
  2. 2 Se a análise dos requisitos da Lei nº 11.442/2007 deve iniciar-se na Justiça Comum
  3. 3 Se o conflito de competência pode ser utilizado como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do r. juízo da 1ª Vara Cível de Jabaquara - SP porque o juízo estadual não realizou análise adequada sobre o preenchimento dos requisitos da Lei nº 11.442/2007, sendo necessária a análise inicial pela Justiça Comum para possibilitar a impugnação por recursos próprios, nos termos da orientação do STF e com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 1ª Vara Cível de Jabaquara - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.