CC 211437 - DECISAO

CC 211437 - DECISAO

Tendo em vista que o cumprimento provisório individual da sentença coletiva foi promovido exclusivamente contra o BANCO DO BRASIL (pessoa jurídica de direito privado) e não há ente federal no polo passivo que justifique a competência da Justiça Federal, e considerando precedentes do STJ e as Súmulas 150, 224 e 254, declarou-se competente o Juízo de Direito da 25ª Vara Cível de Brasília - DF.

Parties
Autor: ALFREDO ZANELLA (ALFREDO); Réu: BANCO DO BRASIL S/A (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 25ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento Provisório De Sentença Coletiva, Litisconsórcio Necessário, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150 224 254 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Competência Conflito De Competência Cumprimento Provisório De Sentença Coletiva Litisconsórcio Necessário Competência Da Justiça Federal Súmulas 150 224 254 Do STJ

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Parties

ALFREDO ZANELLA (ALFREDO)

Autor

BANCO DO BRASIL S/A (BANCO)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de cumprimento provisório individual de sentença coletiva ajuizado somente contra instituição financeira privada
  2. 2 Necessidade de formação de litisconsórcio necessário com a União e o Banco Central do Brasil
  3. 3 Se a Justiça Federal tem competência exclusiva em razão da origem da ação civil pública que proferiu a sentença coletiva

Ratio Decidendi

Tendo em vista que o cumprimento provisório individual da sentença coletiva foi promovido exclusivamente contra o BANCO DO BRASIL (pessoa jurídica de direito privado) e não há ente federal no polo passivo que justifique a competência da Justiça Federal, e considerando precedentes do STJ e as Súmulas 150, 224 e 254, declarou-se competente o Juízo de Direito da 25ª Vara Cível de Brasília - DF.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 25ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF, o suscitante.

Orders

  • conflPublique-se.
  • Intimem-se.