CC 194814 - DECISAO

CC 194814 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, diante da possibilidade de realização do ato instrutório pelo próprio juízo de origem por meio de videoconferência utilizando sala passiva (medida que atende aos princípios do acesso à justiça, celeridade processual e da identidade física do juiz), declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP, determinando que realize diretamente os atos instrutórios com uso da sala passiva conforme Resolução n. 105/2010 - CNJ e provimentos da Corregedoria do TRF3, afastando a prática sistemática e desproporcional de deprecação de atos instrutórios em desrespeito à organização judiciária prevista na Lei n. 13.876/2019 e ao dever de...

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Suscitante: MM. Juiz Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP; Suscitado: MM. Juiz de Direito da Vara Única de Apiaí - SP; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido para declarar competente o MM. Juiz Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Sala Passiva, Cooperação Jurisdicional, Competência Delegada, Lei 13.876/2019
Processo Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Carta Precatória Videoconferência Sala Passiva Cooperação Jurisdicional Competência Delegada +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

MM. Juiz Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP

Suscitante

MM. Juiz de Direito da Vara Única de Apiaí - SP

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de carta precatória quando há possibilidade de realização do ato pelo juiz de origem por videoconferência
  2. 2 Competência para realização de oitiva de testemunha quando há sala passiva instalada
  3. 3 Interpretação do art. 267 do CPC/2015 quanto às hipóteses taxativas de recusa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, diante da possibilidade de realização do ato instrutório pelo próprio juízo de origem por meio de videoconferência utilizando sala passiva (medida que atende aos princípios do acesso à justiça, celeridade processual e da identidade física do juiz), declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP, determinando que realize diretamente os atos instrutórios com uso da sala passiva conforme Resolução n. 105/2010 - CNJ e provimentos da Corregedoria do TRF3, afastando a prática sistemática e desproporcional de deprecação de atos instrutórios em desrespeito à organização judiciária prevista na Lei n. 13.876/2019 e ao dever de...

Court Disposition

Agravo interno provido para declarar competente o MM. Juiz Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 329-331 e conhecer o presente conflito de competência para declarar competente o MM. Juiz Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP.
  • O Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP deverá realizar diretamente os atos instrutórios dos processos sob sua competência, com uso da sala passiva pelo sistema de videoconferência sempre que necessário, nos termos da Resolução n. 105/2010 - CNJ e dos provimentos da Corregedoria do Tribunal...