CC 209521 - DECISAO

CC 209521 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência por deficiência de instrução, dada a ausência de manifestação expressa dos juízos suscitados sobre eventual competência ou incompetência, sendo necessária a apreciação prévia desses juízos nos termos da jurisprudência do STJ (Súmulas 150, 224 e 254) antes do conhecimento do conflito.

Parties
Suscitante: FELIPE MELLO LEITE; Suscitado: Exmo. Juiz Federal da 9ª Vara de Florianópolis - SJ/SC; Suscitado: Exmo. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Improbidade Administrativa, Competência Da Justiça Federal
Processo Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Improbidade Administrativa Competência Da Justiça Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FELIPE MELLO LEITE

Suscitante

Exmo. Juiz Federal da 9ª Vara de Florianópolis - SJ/SC

Suscitado

Exmo. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de identidade de objeto entre duas ações civis públicas propostas pelo MP Estadual e pelo MP Federal
  2. 2 deficiência de instrução do conflito por ausência de manifestação expressa dos juízos suscitados sobre competência
  3. 3 necessidade de apreciação prévia pelos juízos suscitados antes do conhecimento do conflito

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência por deficiência de instrução, dada a ausência de manifestação expressa dos juízos suscitados sobre eventual competência ou incompetência, sendo necessária a apreciação prévia desses juízos nos termos da jurisprudência do STJ (Súmulas 150, 224 e 254) antes do conhecimento do conflito.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Comunique-se aos Juízos suscitados a presente decisão.
  • Intimem-se.