CC 213013 - DECISAO

CC 213013 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada e da aplicação da Súmula 82/STJ, declarou-se competente a Turma Recursal do Juizado Especial Federal para processar e julgar a ação que trata da individualização/movimentação do FGTS, excluídas as reclamações trabalhistas.

Parties
Suscitante: JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO - BA; Suscitada: TERCEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA; Autor: VALDENICE MARIA SILVA OLIVEIRA; Réu: MUNICÍPIO DE SANTO AMARO; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Declaro competente a TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA para processar e julgar a ação.
Legal Topics
Conflito De Competência, FGTS, Competência Da Justiça Federal, Súmula 82/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Conflito De Competência FGTS Competência Da Justiça Federal Súmula 82/stj

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO - BA

Suscitante

TERCEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA

Suscitada

VALDENICE MARIA SILVA OLIVEIRA

Autor

MUNICÍPIO DE SANTO AMARO

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de individualização e movimentação do FGTS
  2. 2 Aplicação da Súmula 82/STJ
  3. 3 Distinção entre competência da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada e da aplicação da Súmula 82/STJ, declarou-se competente a Turma Recursal do Juizado Especial Federal para processar e julgar a ação que trata da individualização/movimentação do FGTS, excluídas as reclamações trabalhistas.

Court Disposition

Declaro competente a TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA para processar e julgar a ação.

Orders

  • Declaração de competência da Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia.
  • Intimem-se.