CC 211940 - DECISAO

CC 211940 - DECISAO

Tendo sido a ação ajuizada no foro do domicílio de um dos réus e não tendo sido efetivada a citação no novo endereço indicado (diligência ainda não realizada), não se pode afirmar que a alteração do endereço corresponda ao domicílio dos réus. Assim, deve ser mantida a competência do Juízo onde a ação foi inicialmente distribuída até a sua devida angularização com a citação dos requeridos, momento em que poderá ser oposta exceção de incompetência; por tais fundamentos, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - SJ/RR (suscitado).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE UMUARAMA - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - SJ/RR; Autor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF); Réu: CARLOS LUPEPSA ME; Réu: CARLOS LUPEPSA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - SJ/RR (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Perpetuatio Jurisdictionis, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Súmula 33/stj, Ação Monitória, Declinação De Competência, Exceção De Incompetência
Processo Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Perpetuatio Jurisdictionis Foro Do Domicílio Do Consumidor Súmula 33/stj Ação Monitória Declinação De Competência +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE UMUARAMA - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - SJ/RR

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Autor

CARLOS LUPEPSA ME

Réu

CARLOS LUPEPSA

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o Juízo competente para processamento e julgamento de ação monitória ajuizada no foro do domicílio de um dos réus?
  2. 2 É admissível a declinação de ofício da competência para o foro indicado posteriormente pela parte autora após tentativa infrutífera de citação?
  3. 3 Incide a perpetuatio jurisdictionis (art. 43 do CPC) quando há alteração de endereço após a distribuição?

Ratio Decidendi

Tendo sido a ação ajuizada no foro do domicílio de um dos réus e não tendo sido efetivada a citação no novo endereço indicado (diligência ainda não realizada), não se pode afirmar que a alteração do endereço corresponda ao domicílio dos réus. Assim, deve ser mantida a competência do Juízo onde a ação foi inicialmente distribuída até a sua devida angularização com a citação dos requeridos, momento em que poderá ser oposta exceção de incompetência; por tais fundamentos, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - SJ/RR (suscitado).

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - SJ/RR (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.