CC 212739 - DECISAO

CC 212739 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, porque a execução individual foi manejada contra a União e, nos termos do §2º do art. 109 da Constituição Federal, o exequente podia optar por aforar a demanda no Distrito Federal; sendo FUNASA entidade da administração indireta no polo passivo e tendo o autor eleito a Justiça Federal no Distrito Federal, não há óbice ao processamento da execução naquele juízo.

Parties
Exequente: HELTON MERIGUETE; Executada: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF (Juízo suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença Individual De Título Coletivo, Ação Civil Pública, Foro Competente, Art. 109, § 2º, CF, Precedente Repetitivo Resp 1.243.887/pr (tema 480)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Individual De Título Coletivo Ação Civil Pública Foro Competente Art. 109, § 2º, CF +1 more

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Parties

HELTON MERIGUETE

Exequente

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Executada

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Juízo Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar a execução individual de título judicial formado em ação civil pública contra a União?
  2. 2 Aplicação do art. 109, § 2º da Constituição Federal em face do entendimento firmado no REsp 1.243.887/PR (Tema 480)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, porque a execução individual foi manejada contra a União e, nos termos do §2º do art. 109 da Constituição Federal, o exequente podia optar por aforar a demanda no Distrito Federal; sendo FUNASA entidade da administração indireta no polo passivo e tendo o autor eleito a Justiça Federal no Distrito Federal, não há óbice ao processamento da execução naquele juízo.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF (Juízo suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.